A negligência da devedora em recuperação judicial na discriminação de credores

É incumbência do legislador infraconstitucional regulamentar os meios pelos quais serão atingidos os direitos e garantias constitucionais no tocante à ordem econômica e, para tanto, foi redigida a Lei nº 11.101/2005 conhecida como Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e falência (LRE), que foi recentemente alterada pela Lei nº 14.112/2020. A Lei nº 11.101/2005, em seu […]