Opinião & Análise

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A negligência da devedora em recuperação judicial na discriminação de credores

É responsabilidade da empresa em recuperação mostrar a relação de credores a serem submetidos aos seus efeitos

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Crédito: Unsplash

É incumbência do legislador infraconstitucional regulamentar os meios pelos quais serão atingidos os direitos e garantias constitucionais no tocante à ordem econômica e, para tanto, foi redigida a Lei nº 11.101/2005 conhecida como Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e falência (LRE), que foi recentemente alterada pela Lei nº 14.112/2020. A Lei nº 11.101/2005, em seu […]

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