A não incidência de ICMS e de ISS em operações com softwares pela internet

Com a recente publicação do Decreto nº 61.522/15 pelo Estado de São Paulo, a discussão acerca da tributação das operações relativas aos softwares, que é controversa em todo o território nacional, acabou por ser novamente fomentada. O debate adquiriu relevo especial em razão de o Estado de São Paulo concentrar grande parte do mercado nacional, impactando […]