Yuri Schmitke
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na ADC 42 a declaração de inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos”, contida no art. 3º, VIII, alínea b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). A decisão de proibição da construção e ampliação de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs) foi calcada pelo mesmo STF ao […]