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Direito Imobiliário

A lei dos distratos trouxe mais segurança jurídica?

Reflexões sobre as inovações

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Crédito: Pixabay

O aumento dos lançamentos de empreendimentos imobiliários tem reaquecido o mercado da construção civil. É nesse contexto que entendemos que a Lei n.º 13.786/18, publicada em 28.12.2018, conhecida como “Lei dos Distratos”, trouxe mais segurança jurídica aos negócios de incorporação imobiliária a empresários e adquirentes, ao abordar questões relativas à resolução dos contratos que objetivam […]

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