Opinião & Análise

Eleições

A lei da ficha limpa digital

Instituição de dispositivo prevendo nova forma de captação ilícita de sufrágio através da desinformação ajudaria

debate
Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

Como otimizar a responsabilização do infratores e dinamizar a supressão de conteúdos falsos, páginas e perfis fraudulentos, robôs e todas essas práticas ilícitas que inundam a internet, especialmente no que se refere à política e aos processos eleitorais?

Tento responder a essa pergunta pensando na internet como ela é, e no que buscam os que praticam esses atos ilícitos que, como tenho afirmado, constituem o novo rosto da corrupção eleitoral. Os que se valem desses mecanismos pretendendo obter vantagem eleitoral atuam de forma organizada, com propósito e estratégia definidos, e precisam espalhar os seus conteúdos pela “veia da internet” de modo rápido, contando com a pouca capacidade de reação dos adversários.

Em primeiro lugar, é preciso dinamizar a retirada dos conteúdos ilícitos, e o melhor árbitro para esse processo é o Poder Judiciário. Para isso é preciso abrir um canal direto entre a Justiça e os provedores de internet e as redes sociais, favorecendo a comunicação das decisões judiciais para cumprimento imediato. A resposta tardia nessa matéria simplesmente corresponde a resposta nenhuma.

Não pode haver demora na remoção de um post identificado pelo Judiciário como portador de conteúdo ilícito e lesivo à honra e à imagem. Não me refiro a postagens críticas, mesmo as mais severas, todas amparadas pela liberdade de expressão. Falo das publicações de conteúdo falso e voltadas à destruição de imagens.

A instituição de Juizados Eleitorais Virtuais, fazendo uso da mesma estrutura de que a Justiça Eleitoral atualmente já dispõe – e, portanto, sem onerar em nada os cofres públicos –, traria para essas demandas uma dinâmica extremamente ágil.

Os prejudicados no plano eleitoral poderiam apresentar seus pedidos online para pronta análise de eventual pedido de tutela de urgência, em ambiente virtual separado das diversas outras atividades a cabo dos juízes e juízas eleitorais.

Por outro lado, é preciso tratar essas condutas como atos de corrupção eleitoral tão graves como a compra do voto ou o desvio de verbas públicas para fins eleitorais. Isso recomenda a aplicação das normas que tratam do abuso dos meios de comunicação, as quais já estão previstas na Lei de Inelegibilidades. Isso já pode ser feito, sem depender de qualquer inovação legislativa.

Mas a instituição de um dispositivo prevendo uma nova forma de captação ilícita de sufrágio por meio da desinformação online ajudaria bastante. Sabemos como foi impactante a lei de iniciativa popular que em 1999 tornou possível a cassação de registros e diplomas eleitorais em virtude da compra de votos. Milhares de mandatos caíram ante essa regra. Aplicar essa mesma lógica ao mundo digital seria algo muito eficiente, punido os infratores com a perda do mandato eletivo.

Além disso, é mostra-se necessário punir exemplarmente o financiador da desinformação virtual. Afastá-lo da elegibilidade por tempo razoável, negar-lhe quitação eleitoral e impor lhe multa correspondente a múltiplos do valor “investido” constituiriam ótimos pontos de partida.


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