A imposição da divulgação do histórico de tarifas de serviços públicos

A Lei 13.673/2018, recentemente promulgada, traz norma que trata da apresentação de informações relativas aos serviços públicos prestados por concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Em síntese, a Lei 13.673/2018 impõe às concessionárias o dever de divulgar em seus respectivos sites, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das […]