A ilegalidade do ‘voto duplo’ no âmbito do Carf

Antes de iniciarmos, duas advertências necessárias. Primeiramente, em que pese a importância do tema [1], o objetivo deste artigo não é a análise da inconstitucionalidade do voto de qualidade na sistemática adotada pelo legislador para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [2]; em segundo lugar, é necessário reconhecer a relevância e a essencialidade do […]