A fórmula da insegurança jurídico-regulatória brasileira

A PEC 45/2019 foi a grande discussão brasileira sobre reformas estruturais nos últimos 12 meses. Na verdade, há 30 anos a reforma tributária é esperada pelo setor produtivo, uma vez que o sistema tributário brasileiro é amplamente conhecido como caro, complexo e caótico, somando um passivo tributário de aproximadamente 75% do PIB no Brasil. Além […]