Christiane Pedersoli
1. Introdução O intuito do presente artigo é analisar os procedimentos fiscalizatórios a serem adotados pelos órgãos de defesa do consumidor em razão do teor do caput e respectivos parágrafos do artigo 55 Lei Complementar Federal 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Tais dispositivos, alterados pelas Leis Complementares nº 147, […]