![icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/549689bdac85dd860b0a804f32102b23.jpg)
Na conclusão do julgamento da ADPF 357, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão. A Suprema Corte brasileira declarou a não recepção, pela Constituição da República, do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais e, ainda, determinou o cancelamento do verbete n. 563 da Súmula […]