Opinião & Análise

Direito Constitucional

A evolução na jurisprudência do STF e o surgimento de um novo federalismo

Supremo afastou prioridade da União em execuções fiscais, quando houver concorrência com outros entes federados

Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Na conclusão do julgamento da ADPF 357, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão. A Suprema Corte brasileira declarou a não recepção, pela Constituição da República, do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais e, ainda, determinou o cancelamento do verbete n. 563 da Súmula […]

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