Amauri Saad
A Emenda Constitucional nº 123, de 14.07.2022, previu, entre outras medidas, a transferência de R$ 2,5 bilhões aos municípios (e, conforme o caso, aos Estados e ao Distrito Federal), para o custeio da operação do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano. Em seguida, foi editada a Medida Provisória nº 1.134, de 25.08.2022, que abriu […]