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A EC 123/2022 e o financiamento do transporte público

Emenda prevê transferência de R$ 2,5 bilhões aos municípios para custear operação

rede, transporte público
Crédito: Unsplash

A Emenda Constitucional nº 123, de 14.07.2022, previu, entre outras medidas, a transferência de R$ 2,5 bilhões aos municípios (e, conforme o caso, aos Estados e ao Distrito Federal), para o custeio da operação do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano. Em seguida, foi editada a Medida Provisória nº 1.134, de 25.08.2022, que abriu […]

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