No recurso especial 635.659, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), discute-se a descriminalização do porte de drogas no Brasil. O julgamento ainda não foi concluído, mas já gerou oposição (por exemplo: do presidente do Senado) e, mais do que isso, pode ter efeitos indesejados. A posição favorável à descriminalização parte da seguinte premissa: a […]
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A descriminalização do porte de drogas e algumas problemáticas
Debate para solucionar a questão do tráfico cabe ao Congresso, que, infelizmente, se mantém inerte
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