Opinião & Análise

Geopolítica

A base de dados sobre empresas da Organização das Nações Unidas

A importância da regulamentação da conduta empresarial no Território Palestino Ocupado

Créditos: Shutterstock

Há três anos centenas de organizações, palestinas e internacionais, vêm cobrando o Escritório do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para publicar a base de dados com informações de empresas que tenham atividades no Território Palestino Ocupado (OPT), a “base de dados”. A Resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU determinou que os assentamentos israelenses no OPT constituem uma “flagrante violação do Direito Internacional e um obstáculo para a visão de dois Estados vivendo lado a lado em paz e segurança, dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas”.1

Como consequência, empresas que atuam no local acabam ajudando a financiar, desenvolver e consolidar estes assentamentos. Assim, é imperativo que os países identifiquem e distinguam as negociações feitas com Israel e com o OPT, já que isso afeta diretamente a relação entre empresas e direitos humanos no OPT.

Com base nisso, em 2016 o HRC solicitou a compilação e a divulgação de uma base de dados sobre empresas que podem violar direitos reconhecidos internacionalmente, especialmente no que se refere a empresas que operam nos assentamentos israelenses no OPT. Entre as atividades das companhias que devem ser listadas na base de dados estão: o provimento de materiais de construção e vigilância; o fornecimento de serviços bancários, financeiros, de segurança e vigilância; a exploração de recursos naturais e a manutenção de serviços que contribuam com o desenvolvimento e manutenção de assentamentos ilegais.

A base de dados tem como intuito assegurar um processo com mais transparência e garantir que empresas e governos não violem o direito internacional, o direito internacional humanitário, o direito penal internacional e os direitos humanos dos palestinos.

A base de dados tem como fundamento os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (UNGP), seus parâmetros para “Proteger, Respeitar e Reparar” e visa a implementação destes princípios para harmonizar e solucionar os desafios referentes aos negócios e direitos humanos no OPT.

Em outras palavras, os UNGP estabelecem o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas, através de políticas, regulamentos e julgamentos; a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos, o que significa evitar infringir os direitos dos outros e abordar os impactos adversos que podem vir a ocorrer; e o maior acesso das vítimas a recursos efetivos, judiciais ou não.

Dentro deste contexto e devido aos constantes descumprimentos das legislações internacionais vinculados às atividades empresariais dentro de assentamentos israelenses, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos afirmou que

home States of transnational corporations operating in the settlements also have an important role to play, and even more so in contexts of occupation, such as the OPT, where the occupying State may be unwilling or unable to protect human rights effectively within the occupied territory or may itself be committing or contributing to human rights violations within the occupied territory.2

Fica claro que, com base nos UNGP e no direito internacional, as atividades empresariais dentro dos OPT impactam negativamente os direitos humanos. Diante disso e com base na Resolução 31/36, estas empresas poderiam tomar a iniciativa de encerrar suas atividades nos assentamentos, vez que não há como mitigar os impactos que suas operações causam.3 Nas palavras da professora Azarova,

all transactional activities with entities based or operating in Israeli settlements contribute to the systemic violations of individual and collective human rights that result from the wrongful appropriation, allocation, and enjoyment of property rights vis-à-vis land and other natural resources. Thus any business that is based or operates in the settlements is contributing to illicit financial flows generated from illicitly constituted and wrongfully enjoyed property rights. 

A manutenção de atividades empresariais nos assentamentos deve ser desencorajada, vez que essas empresas continuam explorando ilegalmente as terras e os recursos naturais palestinos. Como potência ocupante, Israel não pode utilizar e lucrar por meio das terras ocupadas e suas riquezas naturais, a não ser que seja necessário por razões de segurança ou para benefício da população local. Caso contrário, a apropriação ilegal de propriedade pela potência ocupante caracteriza o crime de pilhagem, que é considerado como crime de guerra pelo Estatuto de Roma e proibido pelas Convenções de Haia e pela Quarta Convenção de Genebra.

Apesar de a base de dados ter uma importância inquestionável, o prazo inicial da sua divulgação, março de 2017, não foi respeitado. De acordo com o relatório da Anistia Internacional, um dos principais motivos pelo qual esse documento ainda não foi publicado é a pressão política que o/a alto comissário(a) da ONU para os Direitos Humanos sofre.4

Por exemplo, o Escritório do Alto Comissariado da ONU publicou relatório com o nome de empresas envolvidas em violações de direitos humanos, sobre “os interesses econômicos do exército do Mianmar” (tradução livre) apenas dois anos após decisão do Conselho de Segurança. Isso demonstra que um critério temporal não é o empecilho que a base de dados com informações de empresas que tenham atividades no OPT está enfrentando.

Nesse sentido, tanto o antigo responsável pelo cargo, Zeid Ra’ad Al-Hussein, quanto a atual alta comissária, Michelle Bachelet, não tomaram nenhuma medida concreta para divulgar a lista até a presente data. O não cumprimento do mandato do Conselho de Segurança da ONU por conta de pressão política descreditaria a neutralidade política e financeira da ONU e do Escritório do Alto Comissariado.

Isto é, a publicação, ou não, da base de dados colocará à prova a universalidade da implementação e o cumprimento dos instrumentos de direito internacional e das normas de direitos humanos, além de testar a credibilidade da própria ONU. Por outro lado, a divulgação da lista demonstraria que os direitos humanos devem ser colocados em primeiro lugar quando comparados com os interesses corporativos e políticos.5

É necessário enfatizar a necessidade da divulgação dessa base de dados para que ocorra uma possível mudança no status quo do conflito israelo-palestino e para garantir credibilidade desses dados e da ONU. Assim, a publicação desse documento deve ser realizada o quanto antes e sua atualização deve ser anual.


1 UN Security Council, Security Council Resolution 2334 (2016) [on cessation of Israeli settlement activities in the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem], 23 December 2016, S/RES/2334 (2016). Disponível em: https://www.un.org/webcast/pdfs/SRES2334-2016.pdf, para. 1.

2 Mandate of the Working Group on the Issue of Human Rights and Transnational Corporations and Other Business Enterprises, United Nations Human Rights Office of the High Commissioner, 6 de junho de 2014. Disponível em: http://docplayer.net/13134766-Mandate-of-the-working-group-on-the-issue-of-human-rights-and-transnational-corporations-and-other-business-enterprises.html, p. 7.

3 AZAROVA, Valentina. The UN Database on Business in Israeli Settlements: pitfalls and opportunities. Al-Shabaka, 29 de maio de 2019. Disponível em: https://al-shabaka.org/commentaries/the-un-database-on-business-in-israeli-settlements-pitfalls-and-opportunities/

4 Israel and Occupied Palestinian Territories: destination – occupation digital tourism and Israel’s illegal settlements in the Occupied Palestinian Territories. Amnesty International, 30 de janeiro de 2019, pág. 29; ABU ZEYAD, Laith. UN Database of Companies Operating in Israeli Settlements Could Help Prevent Human Rights Abuses. Amnesty International, 20 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.amnesty.org/en/latest/campaigns/2019/09/un-database-of-companies-operating-in-israeli-settlements-could-help-prevent-human-rights-abuses/

5 ABDULLAH, Maha; AWAD, Nada. A Question of UN Credibility: releasing the settlements database. Al-Shabaka, 19 de novembro de 2019. Disponível em: https://al-shabaka.org/memos/a-question-of-un-credibility-releasing-the-settlements-database/#note-10820-1


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