agências reguladoras

A Audiência Pública 6/23 e a perspectiva do uso de dispute boards pela ANTT

Iniciativa da agência é uma resposta à posição do TCU sobre adoção dos comitês em contratos de concessão

Guilherme F. Dias Reisdorfer

08/08/2023 05:00 Atualizado em 08/08/2023 às 13:44

audiência pública 06/2023 — Crédito: Unsplash

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará nesta terça-feira (8) a Audiência Pública 6/2023, para discutir minuta de resolução que incorpora à Resolução 5.845/2019 disciplina sobre os dispute boards, denominados Comitês de Prevenção e Solução de Disputas. A iniciativa da agência é uma resposta à posição restritiva do Tribunal de Contas da União (TCU) […]

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