![presidente retrospectiva 2018](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/7805ea2e3b92c8d2640b68df01591127-1024x683.jpg)
As contribuições sociais que foram objeto de imunidade constitucional são passíveis de lançamento, ex officio (diga-se: autuação fiscal com multas elevadas) por parte da Receita Federal do Brasil em casos de quebra dos requisitos legais que garantem o direito ao não recolhimento. Em linhas gerais, representa uma economia de até 30% para as entidades beneficentes de […]