Opinião & Análise

Novo Governo

A atual proposta de remodelação dos ministérios

Um risco para as entidades beneficentes de assistência social

presidente
Jair Bolsonaro e aliados / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

As contribuições sociais que foram objeto de imunidade constitucional são passíveis de lançamento, ex officio (diga-se: autuação fiscal com multas elevadas) por parte da Receita Federal do Brasil em casos de quebra dos requisitos legais que garantem o direito ao não recolhimento. Em linhas gerais, representa uma economia de até 30% para as entidades beneficentes de assistência social, vez que deixam de recolher as contribuições dos artigos 22 e 23, da Lei n.º 8.212/91.

No entanto, a fiscalização tributária não tem poder legal para definir o que são atividades de assistência social ou o que é atividade beneficente. Estes critérios relativos ao conceito de assistência social beneficente não podem ser questionados no auto de infração tributário por dívidas de contribuições sociais de entidades que antes eram imunes ou que perderam o certificado de entidade beneficente de assistência social, o conhecido CEBAS.

Esse certificado, o CEBAS, é concedido e retirado por outras autoridades do Poder Executivo Federal, em órgãos independentes e distintos do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Receita Federal do Brasil é a autoridade encarregada da fiscalização dos requisitos legais para a imunidade que são previstos no Código Tributário Nacional, em seu artigo 9, inciso IV, alínea c e no artigo 14, ou seja, atualmente fiscaliza-se para impedir que as entidades não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenham as escrituração de suas receitas e despesas na forma legal. Tal regra fiscalizadora é a que foi delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 32 da Repercussão Geral, quando informa que somente a Lei Complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade constitucional.

Mas a autoridade fiscal não pode averiguar os requisitos constitucionais da imunidade tributária que definem os critérios para que se entenda que determinada entidade é beneficente de assistência social, como está na regra do art. 195, parágrafo 7º e artigo 203, da Constituição Federal e na Lei n.º 12.101/2009.

A fiscalização, neste ponto da definição de entidade beneficente de assistencial social, cabe ao Ministério da Saúde, para entidades de saúde, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (o conhecido MDS), para entidade de assistencial social, e ao Ministério da Educação, para entidades educacionais. Estes Ministérios são autônomos em relação ao Ministério da Fazenda do qual a Receita Federal do Brasil é vinculada.

Esse critério de distribuição das competências dos Ministérios foi adotado pela legislação que estabelece a tributação das contribuições sociais (artigo 33 da Lei n.º 8.212/91) e pela que estabelece a  emissão do CEBAS (artigo 32 da Lei n.º 12.101/2009).

Mas a reforma Ministerial pretendida pelo presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, pode estabelecer novo regramento no âmbito da emissão do CEBAS, na medida em prevê ampla modificação das atuais pastas ministeriais.

Com a possível extinção do MDS, pasta sensível do governo Lula e Dilma, com a incorporação da competência sobre ensino superior por outro Ministério a ser estabelecido e com a remodelação do Ministério da Fazenda que receberia outras competências, tais cogitações rondam o noticiário atual e inundam as redes sociais.

O ambiente de fiscalização para as entidades beneficentes de assistência social pode ser modificado neste período inicial do novo presidente, com a atribuição de nova ordem para que a Receita Federal do Brasil e o Ministério da Fazenda fiscalizem, inclusive, o que hoje é objeto de análise por parte dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O receio é de que a autoridade fiscal da Receita Federal do Brasil, com o conhecido afã por recursos públicos, possa desconstituir a definição que, desde 7 de novembro de 2008 (art. 22, da Medida Provisória 446/2008), é de atribuição destas pastas ministeriais da Saúde, Educação e MDS. Espera-se um fim a uma política que se manteve na última década, mas que foi determinada no âmbito de um governo amplamente combatido nas eleições.

O futuro dirá o que está por vir, mas a acirrada movimentação por recursos públicos pode antecipar esse critério fiscalizador da Receita Federal do Brasil e o momento é a troca de atribuições ministeriais.

Enquanto isso, pesa sobre estas entidades beneficentes de assistência social a incerteza sobre uma questão de enorme importância social: qual é o limite da Receita Federal do Brasil na definição de quem pode usufruir da imunidade das contribuições sociais.

A postura que se espera do próximo governo é de cautela e que a política atual seja definida com o cuidado necessário para a manutenção dos atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social.


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