Emmanuel Queiroz
As contribuições sociais que foram objeto de imunidade constitucional são passíveis de lançamento, ex officio (diga-se: autuação fiscal com multas elevadas) por parte da Receita Federal do Brasil em casos de quebra dos requisitos legais que garantem o direito ao não recolhimento. Em linhas gerais, representa uma economia de até 30% para as entidades beneficentes de […]