Eurico Bitencourt Neto
Passados 25 anos da publicação da Lei nº 8429/92, chamada Lei de Improbidade Administrativa, cabe fazer um balanço, ainda que em apertada síntese, sobre o seu impacto no controle da Administração Pública, em especial sobre os problemas jurídicos que, desde sua edição, desafiam seus aplicadores. Logo à partida, cabe reconhecer que a citada Lei se […]