Valentina Trevor

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou esta semana o <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889156&amp;ts=1599758902140&amp;disposition=inline">PL 4519/2020</a>, que trata da regulamentação do Fundeb. O projeto foi lido e aguarda distribuição para as comissões.
A iniciativa é a segunda apresentada após a promulgação da Emenda Constitucional que tornou o Fundo permanente. No fim de agosto, a relatora do Fundeb na Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), apresentou o <a href="https://www.jota.info/legislativo/deputada-dorinha-apresenta-projeto-que-regulamenta-novo-fundeb-27082020">PL 4372/2020</a>, que aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar a tramitação.
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O PL4519/2020 tomou como ponto de partida o texto de autoria da deputada Professora Dorinha, mas trouxe avanços à proposta.
“A nossa proposta, construída em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, dialoga com o PL 4.372/2020 da Dep Dorinha, mas avança em questões centrais e inovadoras do Novo Fundeb, especialmente ao buscar a implementação do CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e a construção de um sistema com mais equidade e participação da sociedade civil”, segundo o senador.
Para Randolfe, a regulamentação do Fundeb é uma das principais e mais urgentes pautas do Congresso:
<blockquote class="jota-article__quote">“O Senado, enquanto casa da Federação, tem um papel fundamental para garantir o avanço do financiamento da educação básica nos estados e municípios, assim como equalizar o aumento da complementação da União”</blockquote>
O autor, na justificativa do projeto, pontua as diferenças com relação ao projeto da Câmara. Entre elas, estão a redenominação de “VAAR” para “VAAE”; a inclusão e definição de mecanismo de complementação da União voltado à garantia de condições adequadas de oferta, denominado “complementação adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ)”; a garantia de coerência entre as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAE) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, e o mecanismo do Custo Aluno Qualidade (CAQ); e garantia de progressivo direcionamento dos recursos do Fundeb permanente exclusivamente para as instituições públicas de ensino.
A proposta exclui a possibilidade de custeio de matrículas privadas conveniadas de pré-escola e estabelece prazos de transição de 8 anos para que as matrículas na rede privada conveniada de creche e de educação especial sejam extintas e substituídas por matrículas públicas.
Além disso, assegura que o Fundeb deve garantir a inclusão dos estudantes público-alvo da educação especial em escolas públicas comuns, e custeio adicional, com esta condição, do atendimento educacional especializado complementar ou suplementar em classes especiais de escolas públicas regulares e em escolas públicas especiais ou especializadas.
Há também previsão de inclusão, na regulamentação, de mecanismos complementares de correção de desigualdades intra redes de ensino e intra municípios voltados a assegurar recursos adicionais para escolas situadas em territórios de alta vulnerabilidade social, e em territórios indígenas ou quilombolas, ou com significativa matrícula dessas populações.

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JOTA

Iniciativa é a segunda apresentada após a promulgação da Emenda Constitucional que tornou o Fundo permanente

Senador Randolfe Rodrigues apresenta projeto de regulamentação do Fundeb

Iniciativa é a segunda apresentada após a promulgação da Emenda Constitucional que tornou o Fundo permanente