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Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputadas FUNDEB
Relatora da PEC do Fundeb propõe aumento do repasse da União para 20%
Parecer será votado depois do Carnaval na comissão especial que analisa o Fundeb
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Comitê de imprensa da Câmara dos Deputados / Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado JOTA PRO Tributário
JOTA lança nova newsletter sobre discussões tributárias no Congresso
Newsletter acompanhará de perto nos próximos meses a tramitação e os debates sobre a reforma tributária
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Presidente do STF em sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Embargos
Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb
Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos
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Crédito: Pixabay Fundeb
A educação é a maior vítima da falta de estruturação nos municípios
Recursos do Fundeb devem ser gastos exclusivamente na educação básica das cidades
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Ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Geraldo magela/Agência Senado 1ª Seção
Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ
PGR estima que repasse às cidades totaliza R$ 95 bi; honorários corresponderiam de 20% a 30%
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF STF
Impacto fiscal de ‘pauta-bomba’ do STF deixa governo em alerta
Segundo estudos do governo, em caso de derrota, despesa adicional aos cofres públicos pode chegar até R$ 38 bilhões
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Crédito Sergio Amaral/STJ Verbas do Fundeb
União pode pagar honorários com verba destinada a município?
Caso envolve recursos do Fundeb, que, Para Og Fernandes, devem ser aplicados exclusivamente na educação básica