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Últimas Notícias

  1. Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputadas

    FUNDEB

    Relatora da PEC do Fundeb propõe aumento do repasse da União para 20%

    Parecer será votado depois do Carnaval na comissão especial que analisa o Fundeb

  2. Comitê de imprensa da Câmara dos Deputados / Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

    JOTA PRO Tributário

    JOTA lança nova newsletter sobre discussões tributárias no Congresso

    Newsletter acompanhará de perto nos próximos meses a tramitação e os debates sobre a reforma tributária

  3. Presidente do STF em sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Embargos

    Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb

    Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos

  4. Crédito: Pixabay

    Fundeb

    A educação é a maior vítima da falta de estruturação nos municípios

    Recursos do Fundeb devem ser gastos exclusivamente na educação básica das cidades

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  5. parcelamento, Fundeb
    Ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Geraldo magela/Agência Senado

    1ª Seção

    Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ

    PGR estima que repasse às cidades totaliza R$ 95 bi; honorários corresponderiam de 20% a 30%

  6. algoritmo advogados
    Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

    STF

    Impacto fiscal de ‘pauta-bomba’ do STF deixa governo em alerta

    Segundo estudos do governo, em caso de derrota, despesa adicional aos cofres públicos pode chegar até R$ 38 bilhões

  7. Honorários
    Crédito Sergio Amaral/STJ

    Verbas do Fundeb

    União pode pagar honorários com verba destinada a município?

    Caso envolve recursos do Fundeb, que, Para Og Fernandes, devem ser aplicados exclusivamente na educação básica