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Emenda salva o governo em PEC aprovada no Senado que muda tramitação de MPs

Em novo texto, parecer sobre medida provisória segue ao plenário caso não seja aprovado por comissão mista no prazo

Frentes Parlamentares
Crédito: Agência Senado/ Divulgação

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (12/6) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de Medidas Provisórias no Congresso. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora será promulgado.

Uma emenda acatada pelo relator da PEC 91/2019, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), salvou o governo de enfrentar problemas para aprovar medidas provisórias no Congresso, porque reduziu o poder do Legislativo. O texto inicial aprovado pela Câmara estabelecia que medidas provisórias perderiam a validade caso a comissão mista não aprovasse parecer sobre a matéria no prazo de 40 dias, contados a partir do segundo dia da publicação no Diário Oficial.

A emenda, incorporada ao texto por Anastasia, ajudou o Executivo, porque, na prática, não muda nada no prazo de tramitação das medidas. A aprovação da PEC resolve apenas uma velha briga entre o Senado e a Câmara sobre o prazo de apreciação de medidas provisórias.

Embora altere o mérito da PEC, o relator apresentou a alteração ao texto como emenda de redação. Esse é um artifício regimental usado para impedir que a matéria volte para ser apreciada pela Câmara novamente.

Aos poucos, o Congresso vinha reduzindo o poder da caneta do presidente Jair Bolsonaro com a votação de algumas medidas que fortaleciam o Legislativo. A aprovação, na semana passada, da emenda constitucional do Orçamento Impositivo das emendas de bancada é um exemplo disso.

A aprovação da emenda constitucional das MPs seria uma resposta à demora dos governos em articular junto ao Congresso a votação das medidas provisórias, deixando-as para serem votadas próximo ao prazo de perda de eficácia. Isso ocorreu, por exemplo, na demora de quase 60 dias para a instalação da comissão mista que analisou a MP da reforma administrativa.

O texto aprovado determina que caso o parecer sobre uma medida provisória não seja aprovado pela comissão mista no prazo, a MP segue direto para o plenário da Câmara, que terá 40 dias para apreciação e votação da proposta. O Senado terá mais 30 dias de prazo. Os 10 dias restantes serão usados para a apreciação de emendas que venham a ser aprovadas pelos senadores.


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