Legislativo

2ª INSTÂNCIA

Autor de PEC da 2ª instância cobra envolvimento de Bolsonaro na discussão

Oriovisto Guimarães acredita em votação da PEC ainda neste ano pelo Senado

Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Autor da PEC 5/2019, que insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal para positivar a possibilidade de execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) cobrou envolvimento público do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em defesa do tema. “Essa é uma questão política. Como o presidente [da República] vai ficar alheio a uma questão como essa? Não tem como. Ele sempre foi a favor de uma pauta ética, uma pauta moral”, afirmou.

Na última quinta-feira (7/11), por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a prisão depois da condenação de segunda instância para fins de cumprimento de pena não é compatível com a Constituição. 

Em conversa com o JOTA, o senador disse que é fundamental que os demais atores políticos também se posicionem em relação à medida. “Todo mundo vai ter que se posicionar. O presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) vai ter que se posicionar, vai ter que dizer se coloca ou não em votação.É tudo que eu quero, que coloque pra votar.” Por posicionamento de Alcolumbre, o autor da PEC da segunda instância no Senado define o compromisso de pautar a matéria. Se o fizer, Oriovisto diz que não é preciso obstruir nenhuma outra votação.

O parlamentar não crava a aprovação da PEC 05/19 em plenário, mas acredita que ainda este ano a PEC seja votada no Senado. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), já avisou que quer pautar a proposta o quanto antes e, segundo interlocutores, ainda tenta uma manobra para levar a proposta direto ao plenário.

Pelo regimento da Casa, Propostas de Emenda à Constituição passam obrigatoriamente pela CCJ antes de ir a plenário. Ainda de acordo com as regras, o parecer é lido na CCJ e será concedida a vista regimental de 48 horas, de maneira que a votação fica adiada em uma semana. A relatora da PEC, senadora Juíza Selma (PSL-MT), é favorável à proposta com uma emenda de redação ao texto.

O autor da PEC entende que o Brasil está na contramão do mundo ao não ter uma norma clara sobre a condenação em segunda instância. Para ele, a questão só será resolvida com a alteração da Carta Magna e o Congresso não pode se omitir: “fomos eleitos para dar uma satisfação à população. Ou somos a favor a prisão em segunda instância ou somos contra. Mas quem for contra que assuma que é contra.”

Segundo Oriovisto, as frequentes mudanças de entendimento do STF levam o país a uma insegurança jurídica muito grande. “Essa minha PEC não é uma resposta ao Supremo, porque foi apresentada no dia 14 de fevereiro. Eu protocolei ela quando o entendimento do STF era outro”, argumenta. “Essa insegurança jurídica nós não podemos mais ter. Não podemos mais viver ao sabor das interpretações. Nós temos que ter uma Constituição clara que fixe parâmetros que o brasileiro saiba que o país é igual aos outros países do mundo.”


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