Justiça

3ª Turma do STJ

Prisão por dívida alimentar pode ser prorrogada, diz STJ

Pela decisão, prazo pode ser modificado segundo teto fixado em lei

Crédito: gmello/Pixabay

A prisão civil, usada para garantir o cumprimento das obrigações de conteúdo alimentar, comporta modificação ou prorrogação de prazo, observando-se o teto fixado em lei – especialmente nas hipóteses em que a dívida persiste mesmo após o primeiro decreto prisional. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira […]

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