Justiça

Direito de Família

Mulher perde direito a posse de apartamento de companheiro falecido após nova união estável

Ação foi movida por filha

São Paulo- SP- Brasil- 12/12/2014 - Foto: Fabio Arantes/ Secom/ PMSP

Uma mulher que vivia no apartamento do ex-companheiro, morto há cinco anos, terá que deixar o local após uma ação movida pela filha do falecido, considerada única herdeira do imóvel – a justificativa é que o direito real de habitação do imóvel foi afastado pela comprovação de que ela teria um novo relacionamento.

A decisão é da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que julgou procedente a ação de imissão na posse proposta pela filha do proprietário falecido. Por se tratar de uma sentença em primeira instância, ainda cabe recurso.

A companheira sobrevivente recorreu ao Direito Real de Habitação, conferido pela lei nº 9.278/96, que nos casos de união estável permite a permanência no bem que o finado detinha a propriedade, destinado ao lar comum do casal. Trata-se de um direito de fruição reduzido, que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia.

No caso em questão, a mulher viveu com o companheiro no apartamento que ele comprou em 2008 – mesmo ano em que faleceu. Após a morte dele, continuou no imóvel e deu entrada num pedido de reconhecimento de união estável com partilha de bens, e teve três meses considerados. A partilha de bens, contudo, foi rejeitada.

Mesmo diante de notificações extrajudiciais e judiciais para que deixasse o imóvel, ela permaneceu. Para qualificar a atitude da ex-companheira, os advogados da filha do proprietário lançam mão da figura jurídica chamada “esbulho”: a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente.

“Ela ficou no apartamento, impossibilitando que a verdadeira herdeira do imóvel tivesse a posse completa, pudesse usufruir do que é dela”, conta o advogado da herdeira, Gustavo Sabião.

Interpretação

O juiz, ao avaliar o caso, entendeu que não caberia a tese do Direito Real de Habitação pois a ex-companheira mantinha uma nova relação amorosa e era auxiliada financeiramente pelo atual parceiro, com quem teve uma filha.

“Se a companheira não tivesse vivendo em união estável, continuaria pertencendo à família da autora da herança, fazendo jus ao direito real de habitação”, explica a advogada Renata Villas-Bôas, especialista em direito da família. É como se a herdeira do imóvel tivesse que arcar com a manutenção dessa nova família formada pela mulher que um dia foi companheira de seu pai.

A intenção do Direito Real de Habitação é conferir ao companheiro sobrevivente assistência material do antigo consorte, observada a dignidade da pessoa humana.

“O direito real de habitação não pode ser motivo para prejudicar os herdeiros quando a companheira/cônjuge estiver vivendo em um novo relacionamento. É preciso ponderar entre as duas famílias formadas”, avalia Villas-Bôas.

O juiz determinou a entrada da herdeira no apartamento, após a desocupação pela ex-companheira do pai, no prazo de 60 dias – autorizando inclusive a saída forçada, além de condená-la em custas processuais e honorários advocatícios.

Advogado do Instituto Brasileiro do Direito da Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira acredita que a hipótese adotada pelo juiz foi correta.

“A questão do usufruto nos remete à velha questão da diferença entre casamento e união estável, já que a companheira sobrevivente, no caso da união estável, não se torna herdeira necessária, diferentemente do cônjuge”.

O processo corre na justiça do Paraná sob o número 0081237-08.2014.8.16.0014 (PROJUDI/PR).


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