
Antes julgados pela Justiça Comum, os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por militares quando em atividade operacional passarão a ter outro destino: a Justiça Militar da União. A transferência dos julgamentos, que desde 1996 eram realizados pelo tribunal do júri da Justiça comum, é resultado da sanção, pelo presidente Michel Temer, do […]