Justiça

Sem multa por descumprir cota de deficiente

Cultura Inglesa enfrenta “grande dificuldade”, diz juíza

A Cultura Inglesa no Rio de Janeiro obteve judicialmente a nulidade do auto de infração, de valor superior a R$ 205 mil, imposto pelo Ministério do Trabalho. A juíza da 50a. Vara da Justiça do Trabalho, Maria Alice de Andrade Novaes, liberou o valor, já depositado em juízo, ao acatar os argumentos apresentados pela empresa, da impossibilidade de preenchimento da cota legal para a contratação de portadores de deficiência entre seus professores.

 

O curso de línguas havia sido autuado, em mais de R$ 205 mil, por não ter em seus quadros funcionais o preenchimento da cota de 5% do total professores portadores de deficiência física ou mental, conforme regula o artigo 93, da lei 8.213/91. A juíza aceitou a argumentação da empresa, que se defendeu dizendo que por conta de sua atividade econômica, envolvendo mão de obra muito específica, “enfrenta grande dificuldade de encontrar trabalhadores suficientes para compor a cota mínima exigida em lei, na ordem de 5% do total do número de seus empregados”.

 

Apesar de elogiar a legislação, ao promover a inclusão social do deficiente, facilitando seu acesso ao mercado de trabalho, a juíza, entretanto, compreendeu a lógica apresentada pela escola de línguas. “De fato, restou comprovado que a autora da ação possui em seus quadros certo número de empregados deficientes. Contudo, por ser sua cota de lei consideravelmente elevada, tratando-se de uma atividade econômica que emprega professores de língua estrangeira, não há como se imputar penalidade à empresa que não consegue compor seu quadro com trabalhadores deficiente em número imposto em lei, por não encontrar candidatos aptos ao cargo nestas condições especiais”, analisou a magistrada.

 

Logo em seguida, a juíza da 50a. Vara do Trabalho disse, em sua decisão, que “o espírito da lei não é o enriquecimento indevido do herário com multas elevadíssimas por conta da impossibilidade material de cumprimento de determinada norma. O espírito da lei é o estímulo à contratação de trabalhador deficiente”, afirmou. Como não ficou comprovada a má fé da empresa ou burla à lei por ato omissivo ou comissivo, a penalidade não cumpriu seus fins sociais e foi indevida, no entender da magistrada.

 

A ação foi movida pelo Escritório Camara Dibe Almeida Advogados.


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