Justiça

STJ

Juros sobre juros só com autorização do cliente, diz STJ

Em tese firmada pela 2ª Seção, banco só pode capitalizar juros mediante expressa pactuação

Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de empréstimo é permitida se houver expressa pactuação. A tese foi fixada nesta quarta-feira (08/2), em recurso repetitivo, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a orientação deverá ser observada pelo Judiciário no julgamento de casos idênticos.

Com a decisão, o tribunal reforça que os bancos só podem aplicar juros sobre juros caso haja expressa vontade do cliente. O voto do relator, ministro Marco Buzzi, foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado.

O REsp 1.388.972, de Santa Catarina, foi usado como paradigma. No caso concreto, o banco HSBC Bank Brasil S.A sustentava a desnecessidade de expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros.

Para Buzzi, é “inegável” que a capitalização, seja em periodicidade anual ou inferior, necessita de pactuação. “A capitalização de juros é permitida em inúmeros diplomas normativos, mas não é porque a lei diz que é permitida, que sua cobrança não deve ser pactuada”, argumentou o relator.

Ainda de acordo com o ministro, o consumidor não pode ser cobrado por um encargo que não foi previsto contratualmente.

“É irrefutável que os dispositivos legais aludem a que os contratantes concordem com o cômputo anual dos juros. Entretanto, não afirmam nem sequer implicitamente que a cobrança do encargo possa ser dada automaticamente”, justificou Buzzi.

Apesar da unanimidade entre os ministros a respeito do conteúdo da tese votada, houve divergência sobre a redação do texto. Para a ministra Maria Isabel Gallotti, a expressão “juros capitalizados” poderia dar margem à dupla interpretação.

A ministra sugeriu que a tese fosse fixada da seguinte maneira: “A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, depende de expressa pactuação”. A ministra ficou vencida, porém.

Defesa

A defesa do HSBC sustentou que o contrato bancário não é um simples formulário no início do relacionamento, mas todo o conjunto de práticas que alicerçam as relações, normas que “vão muito além do formulário que se assina”.

O advogado Gustavo Tepedino, falando pelas instituições bancárias, alegou violação aos artigos 5º da MP 2.170-36/2001, 4º do Decreto 22.626/33 e 591 do Código Civil, que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

“O Código de Defesa do Consumidor não é violado já que, desde sempre, na prática bancária, todo o sistema funciona com captação anual de juros. Não há qualquer prejuízo ao consumidor, pelo contrário”, argumentou. Desta forma, não haveria reversão de expectativa do consumidor.

Reforço

Em novembro de 2012, a Seção já havia tratado da necessidade da expressa pactuação para que a cobrança de capitalização de juros fosse efetiva.

A tese firmada em agosto daquele ano, relatada pelo ministro Luís Felipe Salomão, diz: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Virou o tema 247.

No mesmo dia foi aprovada a redação do tema 246, que firma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a tese firmada nesta quarta-feira consolida o entendimento proposto pelas duas anteriores, de 2012. Segundo eles, ao dar uma redação mais ampla para o tema, o STJ reforça a ideia de que a pactuação é necessária. E de que a cobrança de juros capitalizados é permitida.


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