Justiça

CPC/2015

Em julgamento ampliado, julgadores que já votaram podem mudar posicionamento

Para 3ª turma do STJ, mudança está autorizada na hipótese de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC

Julgamento
Corte Especial do TJSP. Crédito: Comunicação Social TJSP

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que quando houver a ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime – hipótese prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) – os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. A decisão, unânime, é desta terça-feira (13/11).

O artigo 942 prevê, em seu caput, que quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

No REsp 1.771.815, que estava sendo analisado pela 3ª Turma, diante da ausência de unanimidade no julgamento de uma apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi aplicado, de ofício, o artigo 942 do CPC/2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento a apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria.

Relator do recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que a técnica de ampliação do colegiado é uma “significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito”.

Segundo Cueva, o artigo 942 não é uma nova espécie de recurso, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de oficio, independentemente de requerimento das partes. O objetivo dessa técnica, segundo o ministro, é aprofundar a discussão a respeito da controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

“Constatada a ausência de unanimidade no resultado de apelação, é obrigatória a aplicação do artigo 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito”, afirmou.

Ainda de acordo com Cueva, os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência. Esses juízes podem apreciar a integralidade do recurso.

“O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente”, concluiu o ministro.

O relator foi seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro Marco Aurélio Bellizze não participou da sessão de julgamento.


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