Justiça

STJ

Câmara aprova PL sobre cargo de corregedor-geral da Justiça Federal

Desde aprovação de emenda regimental, em maio, corregedoria fica a cargo do vice-presidente do STJ

corregedor-geral da Justiça Federal
Sede do CJF, em Brasília (Crédito: CJF/Flickr)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9557/18 que determina a eleição de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) e de outro ministro da Corte para a posição de vice-corregedor-geral. A votação ocorreu na quinta-feira (13/12).

A proposta deve seguir agora para análise do Senado Federal e confirma uma situação que já vem ocorrendo dentro do tribunal. Em maio deste ano foi aprovada a Emenda Regimental 29, que disciplinou a acumulação do cargo de vice-presidente do STJ com o de corregedor-geral da Justiça Federal.

De acordo com a Emenda Regimental 29, a vigência dessas novas normas estaria condicionada à aprovação do PL 9.557/2018. Desde setembro, a corregedora-geral do CJF é a ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ.

As alterações feitas pela Emenda Regimental 29 têm, segundo texto, o intuito de não afastar “outro ministro da jurisdição e evitar a convocação de magistrado”.

É que o ministro que ocupa o cargo de corregedor-geral da Justiça Federal fica afastado de suas atribuições nas Turmas, assim como o presidente, o vice-presidente e o corregedor-nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ocupante da cadeira só pode participar de julgamentos da Corte Especial, se fizer parte do colegiado, e do Pleno, conforme diz o regimento interno do STJ.

Ao JOTA, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a ideia da reforma era justamente fazer com que não houvesse a necessidade de convocar um desembargador para cobrir o desfalque nas Turmas.

“A experiência de convocação nem sempre é boa. Nós tivemos momentos com desembargadores que corresponderam bem, e outros que não corresponderam. Além disso, [a convocação de desembargadores para compor a Corte] vulgariza um pouco o tribunal, pois é preciso ter critério”, explicou.

Com a emenda regimental, também foi criada a figura do vice-corregedor-geral “com o intuito de auxiliar ou mesmo substituir o Corregedor-Geral quando necessário”.

As sessões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), normalmente presididas pelo corregedor-geral, têm sido comandadas, por designação da ministra Maria Thereza, pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Antes de haver a alteração proposta pela emenda, Sanseverino seria, pelo critério de antiguidade, o próximo corregedor-geral do CJF.

No Congresso, o STJ defende que a proposta permite a divisão de tarefas entre os ministros que compõem o CJF. Na justificativa para o projeto de lei, apresentado em fevereiro de 2018, a então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, diz que a variedade de funções exercidas pelo corregedor-geral recomenda a dedicação exclusiva de seu dirigente e o auxílio de outro ministro conselheiro.


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