Justiça

2ª Seção

STJ: competência para analisar direitos de acionistas da Oi é da arbitragem

Decisão diz que caberá ao juízo arbitral decidir pela necessidade de convocar uma nova Assembleia Geral

Oi

Por cinco votos a dois, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/10), que a competência para deliberar sobre temas relacionados aos direitos dos acionistas da Oi – que está em recuperação judicial – é de um tribunal arbitral, conforme previsto no estatuto da companhia, e não da Justiça comum.

Com a decisão do STJ, caberá à Câmara de Arbitragem decidir pela necessidade, ou não, de convocar uma nova Assembleia Geral para que os acionistas deliberem a respeito das cláusulas de matéria societária.

A questão foi decidida no julgamento do Conflito de Competência 157.099/RJ, levado ao STJ pela Oi. A análise pelos ministros começou em 12 de setembro. A telefônica defendia que era o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concentra o processo de recuperação judicial do grupo, e não o juízo arbitral, que poderia analisar matérias de cunho societário previstas no plano de recuperação judicial.

Em 2016, a Oi entrou com o maior pedido de recuperação judicial na história do país, com o desafio de reestruturar cerca de R$ 65 bilhões em dívidas. O plano de reestruturação judicial foi aprovado pelos credores em assembleia realizada em dezembro de 2017 em meio a conflitos com acionistas interessados no controle da operadora.

Insatisfeita com a maneira como o plano de recuperação judicial foi elaborado, a Bratel, uma das acionistas da OI, instaurou um procedimento arbitral perante a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM). No estatuto social da companhia havia a existência de uma cláusula compromissória prevendo o uso de arbitragem.

Segundo a Bratel, o objetivo era “garantir o direito essencial dos acionistas de deliberar em Assembleia Geral sobre questões que competem privativamente a eles, mas que, contudo, foram previstos no plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Oi sem a anuência dos acionistas”.

“Ainda que a jurisprudência do STJ venha entendendo, consistentemente, que a competência para decidir acerca do destino do acervo patrimonial de sociedades em recuperação judicial é do juízo do soerguimento, a presente hipótese versa sobre situação diversa”, disse a ministra Nancy Andrighi, que ficou relatora para o acórdão, sobre a particularidade do caso.

Para a ministra, o objetivo da instauração do procedimento arbitral é justamente garantir o direito dos acionistas de deliberar em assembleia geral sobre questões que, supostamente, competem privativamente a eles, mas que passaram a integrar o plano de recuperação judicial sem sua anuência.

“Em procedimento arbitral, são os próprios árbitros que decidem, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória – princípio da ‘kompetenz-kompetenz’”, explicou Andrighi, reconhecendo a competência do juízo arbitral.

Votaram com a ministra Nancy Andrighi a ministra Isabel Gallotti e os ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Ficaram vencidos o relator original, Marco Buzzi, e Luís Felipe Salomão. Buzzi conhecia o conflito de competência como sendo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Não participou do julgamento o ministro Raul Araújo. Estava impedido o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Em comunicado, a Oi informou que a decisão do STJ afirmou a “existência de duas jurisdições em paralelo, para decidir sobre estas questões, ressalvando que a última palavra será dada pela justiça comum, ou seja, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi”.

De acordo com a Oi, todas as decisões proferidas até agora pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a favor do plano “aprovado pela esmagadora maioria dos credores, estão mantidas. O plano de recuperação judicial, de igual modo, permanece inalterado.”


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