Justiça

Dano moral

Cervejaria deve indenizar homem ferido por garrafas quebradas na rua

Para STJ, fabricante de cervejas é tão responsável quanto sua distribuidora por acidente

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(Crédito: Pixabay)

A fabricante de cervejas é tão responsável quanto sua distribuidora por um acidente causado por garrafas quebradas deixadas no meio da rua. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação da Brasil Kirin – produtora de cervejas como Devassa e Eisenbahn, comprada pela Heineken – a indenizar, ao lado de sua revendedora, um homem que se feriu com os cacos de vidro espalhados pela calçada.

Os cacos de vidro foram resultado de um outro acidente, ocorrido durante o transporte das garrafas de cerveja pela distribuidora. O caminhão que levava os engradados tombou após uma curva e as garrafas saíram do veículo, ficando espalhadas na via. O homem, que passou pelo local depois do ocorrido, caiu sobre o vidro quebrado e acabou sofrendo lesões.

A Brasil Kirin argumentava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não poderia ser aplicado, pois suas atividades industriais estão restritas à fabricação de bebidas e, por se tratar de dano causado pela prestação de serviço de transporte de mercadorias, não haveria relação de consumo possível entre ela e a vítima do acidente. E que não poderia ser responsabilizada solidariamente à reparação dos danos causados à vítima, já que a responsabilidade exclusiva pelo acidente seria da transportadora.

Para o STJ, porém é correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que condenou a fabricante de cerveja, ao lado da transportadora, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, há uma cadeia de fornecimento e, por isso, “é impossível afastar a legislação consumerista e a correta equiparação do recorrido a consumidor”.

“Se é certo que ela se dedica apenas à fabricação de cervejas e outras bebidas, também é certo que o consumo dessas bebidas não ocorre em suas fábricas, mas em bares, clubes, restaurantes e até mesmo nos lares dos consumidores”, destacou a relatora.

Segundo a ministra, para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor.

“Na hipótese dos autos, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica”, apontou a relatora, que foi acompanhada por todos os demais ministros da Turma.

Os ministros entenderam, ainda, que o acidente só ocorreu porque a transportadora estava levando a cerveja produzida pela Brasil Kirin até um ponto de comercialização a um consumidor final. “Portanto, é inegável a existência de uma cadeia de fornecimento e, segundo a jurisprudência deste tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes é objetiva e solidária”, concluíram.


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