Mariana Muniz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, uma ação de improbidade contra o ex-governador do Amapá Camilo Capiberibe (PSB) – eleito deputado federal em outubro deste ano. A ação foi rejeitada ainda na fase preliminar por ausência de justa causa. A decisão é da semana passada, mas o acórdão foi publicado nesta terça-feira (11/12).
No caso, o estado do Amapá ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador. O motivo seria um suposto prejuízo causado ao erário em decorrência do inadimplemento da última parcela do contrato de financiamento firmado entre o executivo e a Caixa Econômica Federal.
Capiberibe buscava reverter, no STJ, decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que recebeu a ação de improbidade e determinou sua citação.
Para o relator do recurso especial 1.663.430/AP, ministro Benedito Gonçalves, as imputações ao deputado eleito “deram-se de forma abstrata, não se evidenciando a justa causa para o recebimento da ação de improbidade”.
Segundo o ministro, “não há a necessária descrição em concreto” da conduta que o estado do Amapá apontou como ilegal. “A parte autora não indicou como seria possível extrair a presença de dolo ou culpa do fato de ter o ora recorrente assinado um acordo de pagamentos e do subsequente inadimplemento de uma de suas parcelas”, explicou.
Ainda de acordo com Gonçalves, a denúncia se embasou “no argumento singelo e frágil segundo o qual por ser a autoridade máxima do Estado com poder de direção e chefia maior, tinha conhecimento sobre a situação caótica das contas do Estado e de que não teria caixa para adimplir o pagamento”.
O relator foi seguido pelos ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho.
Para o advogado Rafael Araripe, responsável pela defesa de Capiberibe, a decisão “confirma a aplicabilidade do instituto da justa causa para o recebimento da ação de improbidade, exigindo do acusador descrição mínima em concreto da conduta grave e o nexo de causalidade”. Essa exigência, segundo Araripe, visa impedir o uso político das ações de improbidade.