Justiça

Lava Jato

Cade lança guia e propõe atualização de regras para acordos de leniência

Objetivo é atualizar regimento interno com práticas já adotadas na Lava Jato

Jota Imagens Cade

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, apresentou nesta quarta-feira (11/11) propostas de atualização das regras do programa de leniência da autoridade concorrencial brasileira.

A autoridade antitruste também terá um guia de perguntas e respostas sobre como se dá a leniência nos processos administrativos do conselho. O documento, elaborado com base em 15 anos de experiência do órgão, serve de referência e foi feito no formato de perguntas e respostas, trazendo questionamentos mais “complexos” sobre o programa de leniência.

As mudanças no Regimento Interno tem o objetivo de atualizar a norma com procedimentos já adotados pela Superintendência Geral e o tribunal administrativo do Cade na operação Lava Jato, como a “leniência plus”, e a “fila de espera” para negociar acordos.

O texto esclarece o posicionamento do Cade na definição de sigilo da negociação de acordos de leniência e o acúmulo de leniência com assinatura de Termos de Compromisso de Cessação (TCC).

“O objetivo é garantir maior segurança jurídica deste assunto”, afirmou Carvalho.

O texto elimina, ainda, alguns prazos para que o diálogo do Cade com empresas investigadas corra de forma mais rápida.

A Superintendência Geral do Cade possui dois processos abertos com relação à Lava Jato e ambos contam com acordos de leniência. Trata-se de instrumento que permite a empresas investigadas pelo Cade colaborar com a apuração administrativa em troca de benefícios, como redução dos valores de multa.

O primeiro processo diz respeito ao cartel que prejudicou contratos da Petrobras e o segundo foca nas licitações para montagem da usina nuclear de Angra 3, o chamado Eletrolão.

A Camargo Corrêa, que assinou acordo de leniência no processo de licitações da Eletronuclear, foi a primeira empresa a ter seu nome divulgado como “leniente plus”. Passou também a colaborar com as investigações da Petrobras, em que o Grupo Toyo Setal já havia assinado acordo de leniência. A decisão reduziu em 60% a multa que a Camargo Corrêa receberia.

O Cade recebe sugestões da sociedade para o Guia e as mudanças no regimento interno até o próximo dia 10 de janeiro.

+JOTA: Camargo Correa também vai colaborar com Cade em cartel da Petrobras


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