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STF

Barroso: Não se muda jurisprudência pelo réu

Em evento promovido pelo JOTA e Insper, ministro diz que não se muda o mundo com direito penal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (18/8) que o diagnóstico sobre o cenário de corrupção no Brasil é “tenebroso” e ainda mandou um recado de que não se muda jurisprudência de acordo com o réu. As afirmações foram feitas durante abertura do evento “O Sistema de Justiça e os Novos desafios”, realizado pelo JOTA e pelo Insper.

Segundo o ministro, nos últimos anos, ficaram claros os “esquemas institucionalizados de distribuição, arrecadação com empresas estatais, agentes públicos, privados, partidos, membros do Congresso”. Os fatos ganharam notoriedade especialmente com a Operação Lava Jato.

Ao falar sobre o sistema de Justiça, Barroso criticou a possibilidade de “mudança de jurisprudência de acordo com o réu”. “Juiz que faz favor transaciona bem que não lhe pertence. País que muda jurisprudência para réu não é Estado de direito, é de compadrio”, afirmou. O ministro não aprofundou suas considerações sobre o tema. Nos últimos dias, ministros do STF têm indicado que há uma tendência na Corte para reavaliar a questão da prisão após condenação em segunda instância.

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As críticas à corrupção institucionalizada, no entanto, não podem ser confundidas como uma criminalização da política. “Ninguém deve achar que se deve fazer um país sem políticos e sem política”, disse. “Meus movimentos são a favor da política”, completou.

Barroso disse ainda que é preciso ter cuidado com a judicialização. Para o ministro, não se muda o mundo com direito penal, mas com educação, distribuição de riquezas e poder e debate público de qualidade em busca das melhores soluções. “Não acredito em vingadores mascarados, em arbitrariedades, gosto de respeito à constituição e à lei˜.

Repercussão geral e morosidade do judiciário

O ministro também aproveitou para reiterar algumas críticas ao mecanismo da repercussão geral – mecanismo que suspende processos sobre a mesma temática até que o Supremo decida a questão e uniformize o tratamento pela Justiça.

Segundo ele, o sistema – que deveria funcionar como um filtro para reduzir o número “absurdo” de processos que chegam ao STF – falhou. Como consequência, atravanca o funcionamento da Justiça de forma geral. Em vez de ser uma possível solução, a repercussão geral acabou tornando-se parte do problema da morosidade do judiciário.

A adoção da repercussão geral, porém, teve sim efeitos aparentemente positivos. Entre 2007 e 2013 houve uma redução no número de processos que chegam ao STF: de 150 mil ao ano para 72 mil ao ano. Mas isso ainda está muito longe do aceitável. “É a negativa da prestação jurisdicional. A repercussão geral é operada equivocadamente e deixa milhões de processos sobrestados enquanto não são julgados pelo Supremo”, disse Barroso. O STF deu até final de 2016, 934 repercussões gerais. Foram negadas 300. A Corte julgou 316. “Se mantida uma média de 35 repercussões julgadas por ano, precisaríamos de nove anos para julgar todo esse estoque”.

Para o ministro, a repercussão deveria ser o primeiro exame a ser feito pelo relator. Ele criticou o fato de que hoje primeiro se verifica todos os requisitos de admissibilidade e só depois vê se tem repercussão geral. “Gasta-se um tempo imenso para admitir ou não e depois chegar à conclusão de que não vai julgar a matéria”. Barroso defende que essa lógica seja invertida. Além disso, o ideal seria o relator propor em plenário virtual a negativa de repercussão ao caso.

O problema é que nos “acomodamos com a morosidade”, já que processos levam até 12 anos. “É a negação da Justiça, o fracasso do sistema”, disse. Para ele, dois são os problemas principais, um normativo, de lerdeza do sistema, e outro da procrastinação feita por parte da advocacia.

Na avaliação do ministro, os processos têm que terminar em três, seis, nove meses. No máximo em um ano e meio. Além disso, é preciso reduzir a onipresença do juiz na condução do processo.

“O juiz recebe petição e manda citar a parte, que apresenta sua defesa ou contestação, ao receber a defesa o juiz já terá ideia da complexidade do processo. Nesta data, dirá quando, daqui seis meses por exemplo, os autos irão conclusos para decisão. Produzam as provas que desejarem”. O ministro deu exemplo do sujeito que arrola 30 testemunhas, o juiz indefere, o réu agrava e inclui testemunha no Chade (país da África Central). “Quer ouvir? Vá ele ao Chade”.

Futuro da advocacia está na conciliação

O STF, por sua vez, tem que ter a humildade de saber que não tem competência para julgar todos os temas.

O ministro fez também uma crítica à monocratização do Supremo em “questões institucionalmente relevantes”, como, por exemplo, afastar presidente de poder da linha sucessória, ou prender alguém. Para ele, a deve falar uma só voz nesses casos.

“É preciso reinstitucionalizar o STF sobre decisões monocráticas. Nenhuma decisão importante deve ser de um só ministro”.

Com relação à excessiva judicialização, citou o exemplo de uma ação que discute se o Inmetro deve considerar a espuma como parte do chopp. O ministro espera que a nova advocacia não seja tão litigante. “O futuro da advocacia está na capacidade de conciliação, não no litígio”, apontou.

Barroso encerrou sua palestra em tom otimista, dizendo que “em uma geração vencemos ditadura, hiperinflação e avançamos contra pobreza extrema, logo a corrupção não é invencível”.

Judiciário pró-ativo

Ao fim da explanação, Beto Vasconcelos, professor da FGV-RJ e ex-secretário nacional de Justiça, e mediador da apresentação de Barroso, perguntou sobre uso de tecnologias disruptivas, judicialização do Judiciário após impeachment e mudanças com ativismo judicial.

Barroso respondeu que o Judiciário deve ser pró-ativo. Disse que o impeachment foi um trauma e que o Supremo protegeu as regras do jogo. “Proteger moralidade administrativa é papel do Judiciário, como quando proibiu o nepotismo e financiamento de campanhas. Às vezes deve ser auto contido, mas por exceção para proteger democracia pode ser pró-ativo”, disse.

O ministro citou como exemplos positivos de ativismo judiciário: proteção aos direitos de gays, travestis, mulheres e direito ao aborto.


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