Justiça

Ação no Supremo

‘Descriminalizar o aborto é essencial para garantir o direito constitucional à saúde’

Opinião é de Françoise Girard, presidente da International Women’s Health Coalition, amicus curiae na ADPF 442

aborto
Crédito: IWHC

Françoise Girard é presidente da International Women’s Health Coalition (IWHC), ou, em português, Coalizão Internacional da Saúde da Mulher, uma organização não governamental fundada em 1984 com sede em Nova York. É, como o nome diz, uma instituição que se concentra em questões relacionadas aos direitos humanos, saúde e igualdade de mulheres e meninas.

A IWHC tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) e é uma das entidades que participam como amicus curiae da ADPF 442. A ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), propõe interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Código Penal, para entender como inconstitucional a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Girard, que preside a IWHC desde 2012, é especialista em saúde da mulher, direitos humanos, sexualidade e HIV e AIDS. Ela é consultada por governos e agências da ONU e tem desempenhado um papel fundamental durante as negociações internacionais, mais recentemente na Agenda de Desenvolvimento Pós-2015.

A canadense falou com o JOTA sobre a importância de o tema da interrupção voluntária da gravidez estar na pauta do Supremo, os números alarmantes envolvendo o aborto ilegal e inseguro na América Latina e a relação de causalidade entre a proibição e o número de abortos que são realizados.

Nos próximos dias 3 e 6 de agosto, o STF realizará uma audiência pública sobre a ADPF, em que ouvirá diversas entidades sobre a descriminalização do aborto. A audiência foi convocada pela relatora do caso, ministra Rosa Weber.

“Quase 7 milhões de mulheres, principalmente em países em desenvolvimento, são tratadas de complicações por aborto inseguro anualmente”, apontou Girard. “Sabendo que banir o aborto não fará com que ele desapareça, a criminalização acaba tendo como alvo as mulheres mais pobres e marginalizadas”, disse a especialista.

Leia a íntegra da conversa com a presidente da IWHC:

JOTA: Porque a IWHC solicitou a admissão como amicus curiae na ADPF 442, que discute a criminalização da interrupção voluntária da gravidez no Supremo Tribunal Federal?

O que está em jogo nessa ação emblemática é a vida das mulheres brasileiras. É fundamental que o STF leve em consideração a realidade sobre o aborto, ver que as proibições e a criminalização não impedem que mulheres, não só no Brasil, como em qualquer lugar do mundo, busquem o aborto. Esse assunto precisa ser encarado com informação de qualidade, com racionalidade.

O resultado [da política restritiva ao aborto] até hoje tem sido catastrófico: mulheres morrem e colocam em risco sua saúde física e mental. E como estamos tratando de clandestinidade, é possível que tenhamos uma subnotificação relevante sobre os números

Ao pedir o ingresso como amicus curiae, a IWHC apresentou argumentos em apoio ao caso, extraídos de suas mais de três décadas de expertise defendendo os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todo o mundo. Nós argumentamos que a descriminalização do aborto ajuda a reduzir o estigma tradicionalmente associado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e com o tempo incentiva e apoia as mulheres a buscarem cuidados de saúde reprodutiva e usar contraceptivos. Isso pode resultar em uma redução no número de abortos. A IWHC também defende que a descriminalização do procedimento é essencial para garantir o direito constitucional das mulheres brasileiras à saúde.

JOTA: De uma perspectiva global sobre as leis e políticas atuais, quais são as consequências das restrições que cercam o aborto? Há algum resultado legal ou de saúde pública que os justifique?

Françoise Girard: Não há justificativa legal ou de saúde pública para a criminalização do aborto. Os formuladores de políticas e os programas de planejamento familiar continuam a deixar o aborto fora do quadro por razões sociais, ideológicas, religiosas ou legais. Mas a verdade é que, ao contrário do que se pensa, restringir o acesso ao aborto nada ou pouco adianta no que tange à redução do número de procedimentos ocorridos. Uma pesquisa bastante minudente realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), publicada em 2016, concluiu, por exemplo, que as taxas de abortos realizados são semelhantes ou mesmo menores em países que permitem o procedimento, quando comparados àqueles que o proíbem.

Os resultados desse estudo foram muito claros: não há relação de causalidade entre a proibição da interrupção da gestação e o número de abortos que efetivamente vêm a ser realizados. Descriminalizar o procedimento não implica necessariamente uma maior incidência do mesmo, da mesma forma que criminalizá-lo não leva necessariamente à redução. O aborto deve ser parte integrante do pacote de serviços de saúde sexual e reprodutiva disponível para mulheres e meninas. A comunidade internacional deve reconhecer o direito de todas as meninas e mulheres de acessar métodos contraceptivos e todo o espectro de serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto.

JOTA: Em lugares onde o aborto é altamente restrito, como o Brasil, é mais provável que as mulheres recorram à tentativa de acabar com a gravidez por conta própria?

Sim, é mais provável. No Brasil, especialistas estimam que haja cerca de meio milhão de abortos ilegais por ano. Cerca de metade deles são induzidos usando drogas abortivas, de mais fácil acesso do que clínicas clandestinas e muito mais baratas. No Chile e em El Salvador, onde o aborto legal praticamente não existe, os medicamentos abortivos também se tornaram muito populares. Então, é cada vez mais comum as mulheres da América Latina obterem e auto administrarem medicamentos como o Misoprostol fora dos sistemas formais de saúde. Isto significa, de um lado, menos mortes e menos complicações graves de abortos inseguros. Mas se uma mulher toma o remédio errado ou a dosagem errada, particularmente tarde demais na gravidez, é provável que ela acabe na emergência de um hospital, sangrando. Por isso, é imprescindível garantir o direito ao aborto legal e seguro.

JOTA: Podemos dizer que as leis restritivas ao aborto atingem de maneira ainda mais grave as mulheres pobres, que não podem pagar por um aborto clandestino seguro?

Quase 7 milhões de mulheres, principalmente em países em desenvolvimento, são tratadas de complicações por aborto inseguro anualmente, e estima-se que 47 mil ainda morram a cada ano como resultado.

Sabendo que banir o aborto não fará com que ele desapareça, a criminalização acaba tendo como alvo as mulheres mais pobres e marginalizadas

As taxas de abortos são dirigidas não pela legalidade, mas pela economia. Metade dos abortos nos Estados Unidos, por exemplo, ocorre entre mulheres abaixo da linha de pobreza. Em vez de acabar com o aborto, a criminalização apenas cria formas de intensificação da desigualdade existente entre mulheres brancas, ricas e escolarizadas e mulheres negras, pobres e com baixa escolaridade.

JOTA: Muitos países da América Latina adotam leis restritivas ao aborto. Existem exceções para esta tendência? Você poderia citar alguns desses países onde os serviços de aborto são acessíveis?

A promessa de um debate pelo Congresso da Argentina sobre a descriminalização acendeu a esperança de que haja, de alguma forma, uma ressonância regional sobre o assunto. Em 2006, advogados de direitos humanos argumentaram com sucesso no Tribunal Constitucional da Colômbia que a proibição total do país ao aborto era inconstitucional. Em uma decisão histórica, a Corte determinou que o aborto não deveria ser criminalizado em casos de estupro, incesto, deficiências fetais fatais e saúde ou risco de vida à mãe. Desde então, o país tem sido um pioneiro regional na interpretação da palavra “saúde” – incluindo saúde mental – da forma mais liberal possível, trabalhando para garantir que mulheres possam ter acesso ao aborto em toda a extensão da lei.

Em 2012, o Uruguai descriminalizou completamente o procedimento, graças em grande parte aos persistentes esforços do movimento feminista no país. Em 2017, o Chile deu um passo histórico para ampliar o acesso ao aborto, aprovando uma lei que permite o aborto em algumas circunstâncias. A vitória é um dos vários exemplos de avanços nos direitos reprodutivos que ocorrem nos países da América Latina e de uma tendência na liberalização das leis sobre o aborto na região ao longo das últimas duas décadas.

JOTA: No contexto dos países da América Latina que estão adotando políticas de aborto mais liberais, podemos dizer que essa tendência está sendo mais comumente liderada pelo Judiciário ou pelo parlamento?

Observamos que o Judiciário toma a frente do debate sobre o aborto quando o legislativo se mostra pouco sensível ao tema. Mas temos variações. Vemos o caso, como disse anteriormente, da Colômbia, que conseguiu empreender grandes mudanças através da Corte Suprema, um equivalente no Brasil ao Supremo Tribunal Federal. Já na Argentina, o debate acontece, agora, no Congresso.

JOTA: No Brasil, há constantes tentativas de restringir ainda mais as restrições legais ao aborto ou restringir o acesso à contracepção – tais como projetos de lei que visam dificultar o acesso à pílula do dia seguinte, apoiados por movimentos conservadores no Congresso. Globalmente falando, existem outros países que enfrentam as consequências de uma “onda conservadora”?

Há muito trabalho urgente a fazer. Em muitos países, até mesmo nos Estados Unidos, os direitos das mulheres estão sob crescente ataque. Mulheres e meninas continuam a experimentar níveis endêmicos de violência baseada em gênero e enfrentam restrições à sua autonomia sexual e reprodutiva. Nós, mulheres, continuamos sendo alvos de abuso e tortura durante o conflito e suportamos um ônus desproporcional das consequências de crises econômicas e desastres naturais. Em janeiro deste ano, a Polônia – o país da Europa onde o aborto é mais criminalizado – rejeitou uma proposta que propunha o fim de algumas restrições à interrupção voluntária da gravidez, quase aprovando, em vez delas, medidas para tornar o aborto mais difícil.

JOTA: Qual é o papel dos organismos internacionais de direitos humanos no avanço da discussão sobre a reforma da lei do aborto?

Organizações de direitos das mulheres estão lutando sob restrições impostas pelo governo sobre sua capacidade de operar de forma independente e eficaz. As ONGs internacionais, sem dúvida, têm um papel importantíssimo, eu diria essencial, no fornecimento de recursos para a expansão da proteção aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Mas a intervenção internacional não consegue, em última instância, promover uma mudança duradoura. O trabalho pesado tem que ser feito em nível nacional. Os direitos das mulheres são sempre uma batalha, um espaço disputado para preservar o progresso. Mas uma nova geração de mulheres está batalhando contra governos duríssimos em todo o mundo, algo que antes parecia muito mais distante.

 

*Matéria atualizada às 14h34 para correção de informação.


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