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STF
Corte acatou decisão do Supremo; processo contra Fernando Pimentel volta a tramitar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou nesta quarta-feira (17/5) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispensou autorização prévia das assembleias legislativas para processar governadores. Em questão de ordem, a Corte Especial estabeleceu que a decisão do Supremo na ADI 5540 é vinculativa. Assim, o processo contra o governador de Minas Gerais, Fernando […]
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Mariana Muniz