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STJ

STJ altera tese sobre Lei Maria da Penha

Novo texto deixa claro que ação penal é pública incondicionada

3ª Seção: A mais demorada em julgar (Divulgação/STJ)

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar a ação penal contra o agressor sem depender de representação da vítima. Uma ação penal incondicionada. A tese passou a ter […]

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