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novo CPC

STJ afeta repetitivo sobre honorários da Fazenda Pública

Conflito diz respeito ao emprego da súmula 345 do STJ diante do novo CPC

iss, certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (03/5), a afetação de três recursos como representativos da controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da edição do artigo 85, § 7º, do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi levada ao órgão que reúne os […]

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