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novo CPC

STJ afeta repetitivo sobre honorários da Fazenda Pública

Conflito diz respeito ao emprego da súmula 345 do STJ diante do novo CPC

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Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (03/5), a afetação de três recursos como representativos da controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da edição do artigo 85, § 7º, do novo Código de Processo Civil (CPC).

A questão foi levada ao órgão que reúne os quinze membros mais antigos do STJ pelo ministro Gurgel de Faria, da 1ª Turma. Com o acolhimento da afetação, todos os processos do país que tratam sobre o assunto ficam com a tramitação suspensa.

O conflito está no fato de a Súmula 345 do STJ, editada 2007, prever que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

O artigo 85, § 7º, do novo CPC determina que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Segundo Faria, a diferença entre os dois textos reside no ponto em que o enunciado da súmula dispõe sobre ações coletivas, enquanto o dispositivo do CPC/2015 nada menciona quanto à ação que ensejou o cumprimento de sentença.

O ministro argumentou que a definição da matéria sob o rito dos recursos repetitivos poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais ou agravos ao STJ.

Foram afetados os Recursos Especiais 1.648.238, 1.648.498, 1.650.588, todos do Rio Grande do Sul.


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