Legislativo

VIDEOCONFERÊNCIA

Projeto que permite conciliação por videoconferência nos JECs vai à sanção

De autoria da Câmara, projeto foi aprovado por votação simbólica pelo Senado

Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-PB), autor do projeto

O Senado aprovou, em caráter definitivo, projeto de lei que permite, nos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação mediante videoconferência. O PL 1679/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) vai agora à sanção. 

O projeto altera a Lei 9.099/1995 para estabelecer a possibilidade da conciliação não presencial nos juizados, mediante a utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

O autor, na justificativa do projeto, sustenta que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais.


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