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STJ

OAB/ES recorre ao STJ para que advogados ‘furem fila’ na Receita Federal

Ordem alega que agendamento para retirada de autos de processos fiscais viola Constituição Federal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, nesta terça-feira (20/02), recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo para que a Receita Federal em Vitória atenda prontamente os advogados. Caso o pedido seja atendido não haverá a necessidade de agendamento, possibilitando a retirada de autos de processos administrativos fiscais. A Ordem alega que o advogado tem acesso livre a qualquer repartição pública e que o agendamento viola a Constituição Federal e o Estatuto da OAB, além de configurar abuso de autoridade.

O pedido foi negado em primeira instância, sob argumento de que, “se os advogados, na defesa dos direitos de sua clientela, buscam a Administração Tributária, devem respeitar as regras relativas ao agendamento, ordem de chegada, extração de cópias, de modo a não tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos estabelecidos pelos órgãos de direção”.

A OAB apelou, mas a sentença foi mantida, razão pela qual agora recorre ao STJ. O recurso especial 1.678.748 é relatado pelo ministro Herman Benjamin.


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