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prazos processuais

CCJ aprova suspensão de prazos para advogadas mães de recém-nascidos

Projeto também estabelece prazo de 8 dias para o pai advogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23/8) o Projeto de Lei 1.901/2015, que suspende por 30 dias os prazos processuais quando a única advogada de alguma das partes der à luz. O projeto aprovado na comissão também estabelece prazo de 8 dias para o advogado que for […]

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