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CCJ aprova suspensão de prazos para advogadas mães de recém-nascidos

Projeto também estabelece prazo de 8 dias para o pai advogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23/8) o Projeto de Lei 1.901/2015, que suspende por 30 dias os prazos processuais quando a única advogada de alguma das partes der à luz.

O projeto aprovado na comissão também estabelece prazo de 8 dias para o advogado que for pai de recém-nascido, desde que ele seja o único advogado da parte na causa e conte com a concordância do cliente. O autor do texto é o deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

Segundo a ementa, o PL acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil – para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.

Na justificativa do projeto, o autor diz que não há como negar o enorme problema e o stress para as advogadas durante a fase neonatal de seus filhos.

“Dando de amamentar a cada duas horas e sem a suspensão dos prazos sob a sua responsabilidade, quando se trata da única patrona da causa”, diz o texto.

A sessão foi acompanhada de perto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seccionais Distrito Federal e Goiás. O projeto de lei segue agora para avaliação do Senado Federal.


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