A designação de audiência de conciliação entre réu e vítima em casos de violência doméstica não é obrigatória. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado contra decisão de primeiro grau que determinava a realização da audiência, mesmo com manifestação contrária da vítima. Trata-se de […]
Meta 16 - Acesso à Justiça
Em caso de violência doméstica não cabe audiência de conciliação, diz TJSP
Decisão foi tomada em divórcio litigioso, após recurso da Defensoria Pública
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