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Em caso de violência doméstica não cabe audiência de conciliação, diz TJSP

Decisão foi tomada em divórcio litigioso, após recurso da Defensoria Pública

Em primeiro plano, um punho cerrado pode ser observado. Logo atrás, uma mulher de cabelos longos é vista com a cabeça abaixada (Crédito: Pixabay)

A designação de audiência de conciliação entre réu e vítima em casos de violência doméstica não é obrigatória. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado contra decisão de primeiro grau que determinava a realização da audiência, mesmo com manifestação contrária da vítima.

Trata-se de um agravo de instrumento interposto pela defensora Vanessa Chalegre França, da 9ª Defensoria de Itaquera, contrário à decisão que designou audiência de conciliação num caso de divórcio litigioso envolvendo violência doméstica. Um despacho que prejudicaria, inclusive, o cumprimento da medida protetiva concedida a ela.

Numa audiência de conciliação judicial, as partes envolvidas ficam frente a frente. A ideia é tentar solucionar o conflito de interesses, por intermédio do juiz.

A decisão monocrática foi concedida no último 13 de maio pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O magistrado argumentou que, embora o Novo Código de Processo Civil (CPC) estimule o uso das audiências de conciliação, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana tem prioridade.

“Assim, ao menos em princípio, não se mostra plausível obrigar a autora a comparecer à audiência de conciliação e encontrar o réu, se alega ser vítima de violência doméstica por ele praticada”, sustentou Alves.

Os incisos I e II do § 4º do artigo 334 do CPC dispõem que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não for admitida a autocomposição.

Revitimização

Ao citar a Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha, que definiu a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violações de direitos humanos, a defensora observou que a decisão de primeira instância estava em desacordo não só com a legislação brasileira, mas também com os pactos internacionais assinados pelo Brasil.

Em sua argumentação, a defensora apontou ainda que a Lei nº 13140/2015, Lei da Mediação, prevê como princípio orientador a isonomia entre as partes – “o que não é verificado em uma relação permeada pela desigualdade, violência e subordinação, principalmente quando há violência recente e direcionada para manter o relacionamento”.

A aplicação das soluções consensuais de conflitos, segundo ela, deve observar a autonomia da vontade das partes e dos direitos individuais, excepcionando sua aplicação quando a autocomposição (ou transação) é inadmissível, a exemplo dos casos de violência doméstica.

“O fato de colocar as partes frente a frente revitimiza a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou pode, até mesmo, colocar a mulher em risco, nos casos em que há perigo de que novas violências aconteçam”, defende França.

Efeito pedagógico

A defensora pública federal Nara de Souza Rivitti elogiou a decisão obtida pela colega da Defensoria estadual. “Essa decisão tem um imenso valor pedagógico”, avalia.

Segundo ela, não é raro que varas de família tentem recompor o núcleo familiar mesmo em casos de divórcio motivados por violência doméstica. “É preciso que as varas de família olhem de maneira mais integrada, mais ampla, para a situação da mulher, não apenas com esse ideal de reconciliação familiar.”


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