Thales M. Stucky
Trataremos aqui de decisão de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF que, não obstante a concessão de liminar para que fosse admitido pela autoridade impetrada, decidiu que ainda assim é possível a análise da admissibilidade de recurso especial pelo órgão colegiado, na medida em que “o mandado de segurança se volta […]