Liberdade de Expressão

Lei de imprensa

Gilmar: STF não é 2ª instância de conflitos entre liberdade de imprensa

Ministro manteve decisão do TRF3 proibindo entrevista de Adélio Bispo, que atingiu Jair Bolsonaro com facada

Adelio Bispo de Oliveira homem detido pela Policia Militar MG depois de atacar candidato a presidência Jair Bolsonaro com uma faca. Foto PMMG

Ao manter decisão que proíbe Adélio Bispo, autor da facada no presidente eleito Jair Bolsonaro, de conceder entrevista à Revista Veja, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não é 2ª instância de qualquer decisão relacionada a conflitos entre liberdade de imprensa e outros valores constitucionais.

O magistrado destacou que nem toda intervenção judicial relacionada à liberdade de expressão terá resposta no julgamento da ADPF 130, em que o STF decidiu que a Lei de Imprensa 5250/1967 é incompatível com a Constituição de 1988 e garantiu ampla liberdade à atuação da mídia em geral. “Trata-se de temática bastante ampla, que não tem sua abrangência limitada por tal paradigma”, disse.

Assim, disse Gilmar, “o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos”.

Recentemente, com base na ADPF 130, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a conceder autorização para que o ex-presidente Luiz Inácio Concedesse em meio ao período eleitoral entrevista da prisão. O fala acabou, no entanto suspensa, por decisão da Presidência da Corte.

Gilmar ministro manteve decisão do desembargador Nino Toldo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em 28 de setembro, um dia antes da entrevista, reformou decisão do juiz federal Dalton Igor Kita, corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande, que havia autorizado a entrevista da Veja.

O magistrado de segunda instância do TRF3 alegou que a entrevista poderia influenciar as eleições.

“Há que se ter em vista, ademais, que a conduta atribuída ao interno é de atentado à vida de candidato à Presidência da República, no curso da campanha eleitoral. Esse fato – como é natural – ganhou grande repercussão, de modo que a oitiva de Adélio Bispo dos Santos fora do âmbito investigatório, neste momento, poderá ensejar não apenas prejuízo ao curso das investigações e à própria defesa do investigado, mas também indevida interferência no processo eleitoral em curso, quer pelos partidários do candidato Jair Bolsonaro, quer pelos seus adversários na eleição”, disse.

Outro argumento usado por Gilmar é que a decisão do TRF3 não tratou exatamente de liberdade de imprensa.

“Discutiu-se, em verdade, se seria o momento adequado a permitir a exposição de preso provisório, mantido em presídio de segurança máxima, acusado de cometer crime contra a segurança nacional e cuja sanidade mental era contestável. Objetivou-se a proteção não apenas das investigações, ainda em curso, mas principalmente do próprio réu, custodiado do Estado”, disse.

Assim, concluiu o ministro, não identificou-se “similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado por esta Corte na ADPF 130, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário”.


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