Liberdade de Expressão

Direito de sátira

TJRJ: charge que associa Bolsonaro a nazismo não lhe causou dano

Segundo relatora, políticos são alvos recorrentes de chargistas em todo o mundo, o que contribui com o debate de ideias

Bolsonaro
Presidente Jair Bolsonaro / Crédito: Isac Nóbrega/PR

Em julgamento na última terça-feira (26/2), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) não deve ser indenizado pelo jornal O Dia, pela publicação de uma charge do artista Renato Aroeira que relacionava o então deputado federal a uma suástica, símbolo do nazismo. O julgamento foi unânime.

Bolsonaro pedia R$ 50 mil de danos morais, sob a alegação de que a charge seria “criminosa/ardilosa” e lhe imputaria “os adjetivos fascista, racista e nazista, com a única intenção de denegrir a sua imagem e, pior, quando indaga se ninguém vai fazer nada, incita, de forma direta, os seus leitores contra” ele.

No entendimento do presidente, o que se pretendia ao associar a imagem dele à simbologia nazista seria “uma clara tentativa de incitar ainda mais o ódio infundado que algumas pessoas já demonstram possuir por ele”.

Charge de Aroeira que motivou o processo de Bolsonaro / Crédito: Reprodução do processo

A charge, diz a defesa, causou ao deputado “sofrimento interior, desequilíbrio emocional, angústia, sentimento de injustiça, e com a constatação do descaso com que a parte ré o tratou, pode-se afirmar que lhe foi gerado, até mesmo, um estado de completa revolta”.

Para a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, relatora do processo, a charge estava inserida no “notório contexto” de que Bolsonaro, em toda a sua carreira política “sempre se apresentou assertivamente como um político conservador e de direita, com declarações, muitas vezes, polêmicas, e passíveis das mais diversas interpretações”. Leia a íntegra do acórdão.

Por ser pessoa pública, argumenta a desembargadora, o presidente passa naturalmente a ser mais observado, tendo suas condutas e manifestações contundentemente analisadas pela sociedade, que ora aplaudirá, ora criticará.

Na visão da relatora, a charge não teve intenção alguma de difamar Bolsonaro, mas sim de fazer uma crítica a partir do humor, utilizando-se do direito de sátira, uma expansão da liberdade de expressão jornalística.

“A charge, ou o desenho satírico, são, portanto, versões jornalísticas lícitas”, decidiu a relatora. “Historicamente, políticos de todo o mundo, inclusive no Brasil, são recorrentes alvos de chargistas, o que, confirma a tese de que tal arte contribui para o debate de ideias em toda e qualquer nação, devendo pois ser afastada a ideia da penalização”.

Segundo a desembargadora, não há que se falar em dano à imagem ou à honra objetiva de Bolsonaro em decorrência da charge. Um eventual dano, na visão dela, somente teria ocorrido se o nome dele “tivesse entrado em profundo declínio, o que, repita-se, não aconteceu. Ao contrário, o político em questão, ora Presidente da República do Brasil, foi alçado à categoria de ‘Mito’”.

Ao defender a prevalência da liberdade de expressão, a desembargadora citou o caso da Hustler Magazine and Larry C. Flynt vs Jerry Falwell. A revista editada por Larry Flynt havia publicado uma entrevista satírica e fictícia com o televangelista Jerry Falwell, que foi ao Judiciário sob a justificativa de que sofreu difamação, invasão de privacidade e danos morais por perturbação emocional.

A Suprema Corte dos Estados Unidos afastou a indenização sob os argumentos de que “a) a liberdade de expressão é fundamental para a livre circulação de ideias e pensamentos em matérias de interesse público e b) de que essa liberdade, além de constituir-se em direito individual, trata-se de instituto garantidor do acesso à verdade e da vitaliciedade da sociedade”.

Além disso, conforme escreve o professor e procurador do Trabalho Cássio Casagrande na coluna O Mundo Fora dos Autos, a Corte entendeu que paródias de figuras públicas que não podem ser razoavelmente levadas a sério são protegidas contra responsabilidade civil pela Primeira Emenda, mesmo se ultrajantes e elaboradas com a intenção de causar perturbação emocional.

A magistrada cita também o seguinte comentário de Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG, sobre o julgamento do caso Lingens vs Austria na Corte Europeia de Direitos Humanos: “para o referido tribunal, a crítica, ainda que ácida, por parte da imprensa em relação a personalidades do mundo político-partidário, reflete o papel, tão necessário em uma democracia, dos meios de informação como verdadeiros cães de guarda”.

Na primeira instância, a juíza Camilla Prado, da  41ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, já havia negado a indenização a Bolsonaro sob o argumento de que o jornal O Dia exerceu seu ofício de informar ao público, tecendo crítica — comportamento protegido pela garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação.

O caso de Bolsonaro tramita no TJRJ com o número 0171549-17.2016.8.19.0001.


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