Liberdade de Expressão

Senado

Acordo permite votação de Lei de Proteção de Dados Pessoais nesta quarta-feira

Urgência da matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (3/7)

dados pessoais
Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas

O plenário do Senado pode concluir nesta quarta-feira (4/7) a tramitação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Aprovado simbolicamente nesta terça-feira (3/7) pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei da Câmara 53/18, ganhou regime de urgência e há acordo político para votação na sessão marcada para 16 horas.

Pressionado para que alterações fossem feitas na versão aprovada em maio pela Câmara de forma a não colocar em risco a nova lei do Cadastro Positivo (ainda em tramitação no plenário dos deputados), o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) optou por fazer apenas ajustes de redação que preservaram o conteúdo integral do projeto justamente para acelerar a sua tramitação. Se endossado pelo plenário do Senado sem mudanças, o texto seguirá para sanção presidencial.

Proposições que tratam de proteção de dados estavam emperradas na Câmara e no Senado sem que entrassem na lista de prioridades do governo ou dos parlamentares. O vazamento de dados dos usuários do Facebook e envolvendo a Cambrigde Analytica na campanha presidencial americana de Donald Trump mudou o ambiente político no Parlamento brasileiro e deu ao PLC 53 caráter de emergência.

Além disso, em maio, o GDPR (regulação geral de proteção de dados, em inglês) entrou em vigor na União Europeia e colocou os países do bloco na frente do debate em relação ao resto do mundo.

Somado ao escândalo Cambrigde Analytica, a nova geração da legislação europeia contribuiu para o convencimento de senadores e deputados interessados no assunto sobre a necessidade de viabilizar a sanção de um marco regulatório de dados no país antes do fim da atual legislatura.

Ainda em maio, negociações em torno de projetos sobre proteção de dados ganharam novo fôlego no Congresso e o PL  4060/12. No Senado, ele foi numerado como PLC 53/18.

Confirmada a aprovação pelo plenário, o caminho é a sanção cujo prazo legal é de 15 dias úteis contados a partir da data que o projeto chegar à Casa Civil da Presidência da República.


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