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Fundos de investimento compram créditos decorrentes de ações judiciais

Cenário é favorável para que os créditos judiciais passem a se tornar um atrativo no mercado

Crédito: Flickr/@cnj_oficial

Em tempos de taxas de juros no menor patamar da história, pensar em investimento tem exigido um esforço criativo que vai muito além da tradicional renda fixa.

Nesse cenário, os processos judiciais passam a ser percebidos como oportunidades relevantes, pois podem se tornar ativos com liquidez a curto prazo às empresas e pessoas físicas.

Esse mercado, já tradicional em países como a Inglaterra, EUA, Austrália e Canadá, com grandes fundos atuantes e valores significativos, ainda dá os primeiros passos no Brasil, mas com chances de se consolidar como uma alternativa atraente de investimento.

A operação tem diversas formas de se consolidar, mas, na maioria das vezes, acontece quando um fundo investe seu capital na aquisição de demandas judiciais e passa a conduzi-la diretamente. O pagamento ao autor é calculado com um deságio e baseado no histórico de demandas semelhantes.

Os créditos judiciais que são foco dessa modalidade de investimento envolvem demandas contra o Governo, em todas as esferas, além de entes privados. Já o momento que o processo se encontra também pode ser um ponto de flexibilidade, a depender da matéria, visto que o mercado que atua nessa área não se limita a ações somente na fase de execução. Caso o réu seja a União, estado ou município, dentre outros, em que a condenação resulta na expedição de um precatório, os investidores têm adquirido estes ativos em fase anterior à sua emissão.

Num universo de 78 milhões[1] de processos judiciais que tramitam em todas as instâncias do Judiciário brasileiro, a administração desse contencioso é demasiadamente cara – somente em 2017 o dispêndio de recursos com taxas, deslocamentos, custos advocatícios foi estimado em R$ 157 bilhões[2] – pelo que essa fatia por vezes subjugada nos balanços patrimoniais, podem se tornar operações estruturadas lucrativas de monetização desses ativos.

Do ponto de vista ético, esse debate ainda não tem muitos precedentes. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, no entanto, que os casos de créditos de precatórios deixam de ter caráter alimentar e, com isso, perdem a preferência na falência e na recuperação judicial de empresas, por exemplo. No que tange à cessão de créditos trabalhistas, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP já entendeu que a prática só pode ser feita a pessoas ou empresas de fora da relação processual e em processos em fase de execução com valores definidos.

O fato é que o cenário para os fundos de investimentos no Brasil são cada vez mais animadores, especialmente após a sanção da Lei nº 13.874/2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O art. 7º, que acrescenta à Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) um capítulo próprio “Do Fundo de Investimento”, demonstra a importância deste instrumento econômico para a sociedade brasileira e supre a ausência de uma base legal efetiva sobre o tema.

Com um universo tão favorável, é provável que os créditos judiciais passem a se tornar um atrativo no mercado. De um lado, desestimulados pela morosidade no desfecho de suas demandas e com a imprevisibilidade sobre o julgamento do mérito pelo Judiciário brasileiro, estão empresas e pessoas físicas que veem uma nova fonte de recursos que podem substituir financiamentos a custos mais elevados. De outro lado, estão investidores que buscam maior retorno num cenário de juros baixos que, ao que tudo indica, veio para ficar.

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[1] Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

[2] Estudo “Custo Das Empresas Para Litigar Judicialmente 2016”, publicado pelo escritório Amaral, Yazbek Advogados


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