Valentina Trevor
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na quarta-feira (7/11) parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 284/2017, que caracteriza o devedor contumaz. A matéria regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais. O projeto tramitava inicialmente apenas na CAE, mas o […]