Justiça pode definir cobrança de água nos condomínios
Concessionários querem valor pela tarifa mínima em locais com hidrômetro único; STJ já tinha julgado prática ilegal
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Concessionários querem valor pela tarifa mínima em locais com hidrômetro único; STJ já tinha julgado prática ilegal
Congresso Nacional
Tema agora decidido pela Câmara em regime de urgência, conforme requerimento aprovado em junho
garantias
Fica a esperança de que os tribunais superiores atuem com mais agilidade nesses julgamentos