PEC da Blindagem pode abalar cláusulas pétreas e travar investigações
Proposta de proteção conferida aos parlamentares foge ao trivial e à defesa da atividade parlamentar
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Tributário
Publicidade dada pela Receita Federal é incompatível com o dever de sigilo imposto ao Ministério Público
judiciário
Oportunidades não faltaram para os tribunais consolidarem jurisprudência, mas insegurança jurídica permanece
Economia
Decisão do STJ desconsiderou a divisão entre mercado financeiro e de capitais