Danielly Fernandes
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Entenda o que pode e o que não pode ser feito na pré-campanha eleitoral
Propagandas irregulares e pedido explícito de voto são proibidos e podem ser punidos com multa
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Crédito: Pixabay Tributário
Juíza barra aumento progressivo no ISS para advogados de São Paulo
Sentença garante às sociedades de advogados o direito de recolher o tributo sem o aumento
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Crédito: Pixabay Violência contra mulher
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência
Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico
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Crétito: Pexels Direitos da pessoa com deficiência
Portador de autismo tem direito a transporte especial, decide TJSP
Criança ficava agressiva no transporte público e família não tinha condições de pagar transporte privado
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Crédito: Unsplash Seguro de vida
STJ decide que amante não pode receber seguro de vida deixado por homem casado
Seguro não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação não formalizada, diz relatora
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Crédito @Wikimedia Commons Proteção de dados
Justiça impede sistema de reconhecimento facial do Metrô de SP
Para juíza, está presente ‘potencialidade de se atingir direitos fundamentais dos cidadãos’. Leia a decisão
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O presidente da República, Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR Ação de improbidade
MPF processa Jair Bolsonaro e Wal do Açaí por improbidade administrativa
Ação requer condenação do presidente e de ex-assessora, além do ressarcimento dos recursos públicos possivelmente desviados
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Alexandre de Moraes completa cinco anos como ministro do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Supremo
Os 5 anos de Alexandre de Moraes no STF em 10 fatos
Moraes teve embates com a PGR, suspendeu o Telegram, foi alvo de pedido de impeachment movido por Bolsonaro e virou meme
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Pix e cartão de crédito poderão ser usados para pagar custas judiciais do STF | Crédito: Rupixen/ Unsplash Novas modalidades de pagamento
Custas judiciais do STF poderão ser pagas com Pix ou cartão de crédito
A partir de abril, os meios de pagamentos serão expandidos por meio da plataforma digital do PagTesouro
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Crédito: Divulgação Processo trabalhista
Correios devem pagar mais de R$ 1 milhão para família de carteiro morto por Covid-19
Juiz entendeu que funcionário foi exposto a condições de alto risco de contágio durante o trabalho
