Danielly Fernandes

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, garantiu às sociedades de advogados o direito de recolher o ISS sem o aumento progressivo previsto na Lei municipal 17.719/2021 de São Paulo. O aumento já havia sido suspenso liminarmente. Agora a decisão é de mérito. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/juiza-barra-aumento-progressivo-no-iss-para-advogados-de-sao-paulo-07042022/attachment/doc_96659397" rel="attachment wp-att-363468">Leia a íntegra da sentença</a>.
Segundo a magistrada, a lei municipal, ao estabelecer o aumento do ISS para advogados e outros profissionais nos termos de seu artigo 13, "violou regra constitucional, o que lhe atribui o vício de inconstitucionalidade formal, afrontando, por conseguinte, a tese firmada no Tema 918 do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>)".
A tese mencionada pela juíza caracteriza como inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
A Lei municipal 17.719/2021 arbitra uma receita bruta mensal para incidência da alíquota de 5% do ISS conforme o número de profissionais nas sociedades. Para uma sociedade com até cinco profissionais, por exemplo, seria R$ 1.995,26 por pessoa. No caso de seis a dez profissionais, seria R$ 5 mil multiplicados pelo número de profissionais. Para sociedades com 11 a 20 profissionais, ficaria em R$ 10 mil multiplicados pela quantidade de profissionais. O valor sobe progressivamente, até as sociedades com mais de 100 profissionais, cuja receita bruta seria de R$ 60 mil multiplicados pelo número de profissionais. Essa medida afeta profissionais como advogados, médicos, dentistas, psicólogos, engenheiros e contadores.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-para-augusto-aras-deve-ser-cobrado-apenas-em-2023-06042022">Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023</a></li>
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A ação contra o aumento do ISS para advogados foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Centro das Sociedade de Advogados (Cesa) e pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro (Sintra).
O processo contra o aumento do ISS para advogados tramita sob o número 1005773-78.2022.8.26.0053

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JOTA

Sentença garante às sociedades de advogados o direito de recolher o tributo sem o aumento

Juíza barra aumento progressivo no ISS para advogados de São Paulo

Decisão garante às sociedades de advogados e as filiadas o direito de recolher o tributo sem o aumento progressivo no ISS